AL-BA aprova criação de duas novas gratificações para servidores do Judiciário

Na mesma terça-feira (27) em que aprovou o aumento das taxas cobradas por serviços de cartórios no estado (veja aqui), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) também aprovou a criação de duas novas gratificações para funcionários da Justiça baiana.

 

Com votos contrários da bancada de oposição da Casa, os deputados apreciaram e encaminharam para sanção do governador Rui Costa (PT) o Projeto de Lei 22.885/2018, que cria a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) no valor de R$ 1.117,77 para os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário. A outra matéria, um projeto desengavetado de 2013, estabelece gratificação mensal a magistrados que tenham atribuições administrativas de Diretor de Foro, no valor de 5% referente ao seu salário.

 

Questionado se não havia contradição em aprovar novas gratificações em tempos que o governo estadual se queixa de falta de dinheiro (lembre aqui), o presidente da Casa, Angelo Coronel, disse que as gratificações não terão impacto no orçamento baiano previsto para 2018.

 

“Essas gratificações criadas hoje não vão impactar no orçamento já votado. Elas são remanejamentos e não geram mais despesas”, disse. O senador eleito, que ainda deve pedir a Rui uma suplementação para fechar as contas da AL-BA, também defendeu o projeto que reajusta as taxas cartorárias. “O aumento dessas taxas era necessário e podem ter impacto em 2019 para que o Poder Judiciário não peça suplementação”, falou. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é outro braço do governo que pediu reforço para pagar as contas (saiba mais aqui).

 

Após a sessão desta terça, Coronel garantiu que não votaria matérias que fossem de encontro ao interesse das contas públicas do Estado. “O orçamento está baixo e não iríamos votar projetos que ampliassem a despesa orçamentária para 2018”, completou.

 

ENTENDA AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS
A VPI ficará garantida a servidores titulares que não recebam vantagens como a gratificação de estímulo à eficiência, vencimentos dos serventuários da Justiça e a gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).

 

De acordo com a lei aprovada, as despesas decorrentes da execução das verbas ficará dotada no orçamento do Poder Judiciário da Bahia, que terá de ser suplementado, caso se mostre insuficiente para pagar o afago. Os pagamentos devem respeitar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Já a gratificação mensal, elaborada na época em que Jaques Wagner (PT) era governador, acrescenta o art. 193-A à Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. O agrado mensal de 5% sobre subsídio não será cumulativo e não pode resultar em um salário maior do que o teto remuneratório fixado pela Constituição Federal. Esse número chegará a R$ 39 mil mensais a partir de 2019.