Ediene diz não ser obrigada a comunicar servidores sobre projetos do MP: 'Lei não prevê'

A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, afirmou nesta terça-feira (30) que não tinha obrigação de consultar os servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre o projeto de lei que cria 500 cargos comissionados, mas elimina outros 117 efetivos no órgão (entenda aqui). A proposta, na pauta de votação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça, sofre resistência do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-BA), que alega não ter sido ouvido sobre o texto (leia aqui).

Segundo Ediene, chefe do MP-BA, um estudo técnico feito pelo órgão apontou que o projeto não criaria impacto financeiro e nem na carreira dos servidores da instituição. 

“Mas não teríamos por que consultá-los. É um projeto de iniciativa do procurador-geral de Justiça. Não teria por que consultar pra fazer o encaminhamento se há estudo para balizar. E a lei não prevê que eu tenha que ouvir os servidores cada vez que encaminhar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, defendeu a procuradora-geral de Justiça. 

Ediene também garantiu que “de forma alguma” encaminharia qualquer proposta para “prejudicar servidores do Ministério Público”. 

“O projeto visa tão somente a transformação de cargos excedentes em cargos de assessoria para que os promotores de Justiça que atuam no interior e estão sobrecarregados tenham melhores condições de trabalho”, explicou.

REDUÇÃO DE CUSTOS

Em nota, o MP-BA informou que o projeto prevê a transformação de 105 cargos de servidores efetivos excedentes – que já existem, mas se encontram vagos – em 500 cargos em comissão de assessor técnico-jurídico de Promotoria de Justiça.

“O projeto visa incrementar os recursos humanos especializados da Instituição, com o ingresso de servidores em cargos específicos de assessoramento, para melhor atendimento das demandas da população. Estes servidores atuarão nas Promotorias de Justiça instaladas em todo o estado da Bahia, na produção de documentos e instrumentos jurídicos, de modo a dar maior celeridade à atuação do Ministério Público. A medida, além de suprir a carência de servidores especialmente no interior do estado, tem como foco corrigir a disparidade atualmente existente com o Poder Judiciário, uma vez que grande parte dos promotores de Justiça atua junto a magistrados que já possuem órgãos e recursos de assessoramento, fato que impacta na celeridade do atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais”, defende o órgão.

Ainda segundo o MP, a transformação dos cargos efetivos excedentes em cargos de assessor técnico-jurídico representará redução de custos administrativos, uma vez que a medida permitirá uma economia de R$ 17 milhões ao longo de 15 anos, tendo em vista que a remuneração base de cada cargo de assessor técnico-jurídico, de símbolo CMP-2, é inferior à dos cargos efetivos. “A investidura nos 500 cargos de assessor técnico-jurídico será feita gradualmente, ao longo dos anos, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Ministério Público e observância dos limites prudencial e de alerta. Conforme estudos realizados pela Instituição, a transformação dos cargos excedentes nos cargos de assessores técnicojurídicos não afetará a evolução da carreira dos servidores efetivos, estando, por exemplo, já garantidas as promoções e progressões para o ano de 2019”. Atualizado às 22h11.