Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir deste sábado
A Lei Eleitoral restringe a partir deste sábado (7) a transferência voluntária de recursos da União para os governos estaduais e municipais devido às eleições de outubro. A conduta que entra em vigor nos próiximos três meses visa evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos a cargos eletivos. Por conta da determinação, a partir deste fim de semana, o governador e pré-candidato a reeleição Rui Costa (PT) não poderá mais participar de eventos de inauguração até o resultado das urnas.
O petista participou de um dos seus últimos atos do poder público antes da proibição nesta sexta-feira (6), durante a reinauguração do centro especializado no tratamento de doenças infectocontagiosas Instituto Couto Maia (Icom), em Cajazeiras (veja aqui). De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a unidade inaugurada ainda não tem autorização municipal para funcionar (entenda aqui).
Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral durante o período é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputam mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.
O descumprimento das proibições da Lei Eleitoral podem levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.
Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a Agência Brasil , a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou.