Direitos autorais: Prefeitura deve fechar marco nesta terça; normas valeriam já no Carnaval

A prefeitura deve fechar ainda nesta terça-feira (6) uma proposta de um marco para cálculo e pagamento de direitos autorais pelo Município, que caso seja aprovado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), já valerá a partir do Carnaval deste ano. “Já tivemos pelo menos duas reuniões presenciais, já tivemos troca de informações, através de conferências, e é muito provável que a gente possa hoje formalizar uma proposta para análise da superintendência do Ecad, e consequentemente, uma vez aprovado, ou até calibrada a proposta, a gente já venha a iniciar o pagamento e o licenciamento autoral a partir do Carnaval de 2018”, afirma o secretário municipal de Cultura e Turismo (Secult), Cláudio Tinoco, em entrevista ao Bahia Notícias. O não pagamento por parte da prefeitura – de acordo com os artistas, a dívida estaria atualmente na ordem de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões – gerou nas últimas semanas um amplo movimento pela quitação dos diretos autorais (clique aqui e aqui), que culminou com a proibição, pela produção de Caetano Veloso, da execução de suas músicas na Casa do Carnaval (entenda), museu inaugurado nesta segunda (5) pelo prefeito ACM Neto. Segundo Tinoco, o novo marco não incluirá esses débitos antigos e um dos motivos é justamente a falta de definição do real valor devido pelo Município. “Não existe, por parte do Ecad, pelo menos o Ecad regional, a afirmativa de que valor é esse. Tem repercutido pela imprensa, primeiro R$ 30 milhões, que teria uma proposta de R$ 8 [milhões], hoje se fala em R$ 40 [milhões], e esse valor nunca foi, eu diria, definido, inclusive com cálculo judicial”, argumenta o secretário. De acordo com o titular da Secult, na ação de trâmite mais avançado, movida em 2008, há cobrança de direitos autorais referentes ao Réveillon e o Carnaval de 2006.

Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Após a aceitação do documento que deve ser formalizado nesta terça, a prefeitura iniciará a discussão sobre a quitação da dívida. “O que nós poderemos fazer, com esse acordo confirmado – já confirmei isso ao Ecad – é colocar a Procuradoria-Geral do Município; a assessoria jurídica da Saltur; o escritório de assessoria jurídica que a Saltur contratou, que vem atendendo a nesses processos judicializados; junto com a assessoria jurídica do Ecad, tanto a superintendência regional Bahia, mas também a superintendência nacional; para sentarem a mesa, analisarem e discutirem”, explica. Tinoco cita a transformações sofridas pelo Ecad nos últimos anos como um dos fatores que atrasaram a resolução da questão no âmbito municipal. “Tudo isso está também associado a uma transformação que o Ecad passa, sobretudo a partir de uma lei em 2013, que procurou exatamente regular essa atividade de regulação e consequentemente distribuição do direito autoral no país, fruto de toda uma discussão mantida no Congresso Nacional através de uma CPI que foi realizada no Senado e as recomendações do relatório final para a conclusão da CPI, que levou a essa nova lei aprovada no Congresso em 2013”. Na última semana, o escritório também foi habilitado pelo Ministério da Cultura (MinC) como órgão oficial para arrecadação e distribuição dos diretos autorais. “Tendo também o próprio MinC criado uma unidade, ou seja, uma área específica de mediação e fiscalização dessas atividades, dessa cobrança, na verdade, e consequentemente distribuição dos direitos autorais no país”, detalha. Outro aspecto considerado pelo secretário é o fato gerador da cobrança, que ele defende nem sempre poder ser mensurado suficientemente. “É fato que quando você contrata uma atração, ela não está inteiramente vinculada a um repertório pré-estabelecido para você fazer essa contratação. Você sabe, logicamente, quando contrata um artista, qual é o estilo musical, quais são as músicas que estão sendo tocadas, e até uma perspectiva de um repertório básico. Mas no Carnaval de Salvador, a liberdade que tem, até os encontros musicais que acontecem”, aponta, para completar: “Não tem estrutura, não tem órgão, não tem ninguém que possa controlar quais são efetivamente todas as músicas que são tocadas pelos artistas que são mais de 600 artistas se apresentando, entre patrocinados, promovidos pelo poder público, seja município, seja estado, ou pela própria iniciativa privada, independente”. Segundo Tinoco, criou-se, com o avanço das discussões sobre o assunto, uma nova prática, na qual o percentual destinado aos direitos autorais é retido pelo poder público no momento do pagamento do cachê do artista. “No passado o Ecad cobraria o licenciamento em cima de não só o custo principal atrelado ao cachê do artista, mas também embutia nessa cobrança as despesas que o poder público tinha, como por exemplo, estrutura de palco, sonorização, iluminação, etc”, exemplifica. Neste sentido, a prefeitura pretende estabelecer normas e associá-las ao selo “Cidade da Música”, integrante do eixo “Salvador Cidade Criativa” do programa Salvador 360, lançado pela administração municipal no final de janeiro (clique aqui). “Nós queremos com o acordo que virá a ser firmado com o Ecad, introduzir esse instrumento de licenciamento e direito autoral como pré-requisito para que os eventos na cidade tenham exatamente esse selo de certificação da qualidade dos eventos da cidade de Salvador”.