Lei que permite aluguel de terreno doado abre ‘bom precedente’, avalia procurador

A lei que permitirá a locação de um terreno doado para as Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) criará um “bom precedente” para auxiliar outras instituições de caridade, defendeu o procurador-geral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Graciliano Bonfim. Com a promulgação do Projeto de Lei nesta quarta-feira (22), a Osid poderá gerar uma “renda extra” com o aluguel de parte de um terreno que foi doado pelo governo do Estado em Simões Filho há cerca de 30 anos (leia mais aqui). O dinheiro da locação será totalmente revertido para o Centro Educacional Santo Antônio, que fica no local e atende cerca de 700 crianças em situação de vulnerabilidade. Como o terreno foi doado inicialmente para o desenvolvimento de ações sociais, ventilou-se a ideia de que o Projeto de Lei poderia significar, na verdade, um desvio de finalidade do espaço. A questão, porém, não preocupa o procurador. “Existem os bons e os maus precedentes. O de hoje foi um bom precedente. Dificilmente arguições de inconstitucionalidade podem prevalecer. Existe no Direito um instituto chamado ‘princípio da eficiência’, que se sobrepõe à letra fria da lei, o alcance social da norma. Eu acho até que todos que se encontram na mesma situação, e deve acontecer, devem aparecer e buscar no Legislativo a solução”, defendeu Bonfim. A ideia é compartilhada pelo presidente da AL-BA, deputado Angelo Coronel, que acredita que a proposta pode inclusive ser adotada para outras instituições sociais. “Quando o governo faz a doação de um terreno ou imóvel para alguma organização social, ela não pode fazer nenhum desvio de finalidade. Ou seja, no caso do terreno de Irmã Dulce, o governo doou e eles construíram o colégio em uma metade. A outra metade até hoje, depois de 30 anos, está lá abandonada. Então a proposta foi que a Osid pudesse alugar esse terreno e o valor fosse revertido para as obras sociais. E quando rescindir o contrato, as benfeitorias feitas ficam para a Osid. É um precedente? É. Mas como é uma coisa voltada para agregar recurso para as obras sociais, e as benfeitorias ficam para a Osid, a Casa entendeu que não há erro nisso. Tanto é que foi aprovado em unanimidade. E evidentemente se surgirem outras organizações sociais com o mesmo problema, e se ficar comprovado que tem a mesma finalidade, a Casa irá seguir a mesma linha”, garantiu.