Defensoria emite parecer contrário à proposta que pode punir alunos de escolas de Conquista
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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em uma nota técnica, considerou inconstitucional o projeto de lei da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, que torna obrigatória a reparação de danos causados por estudantes no âmbito escolar. O posicionamento da Defensoria foi solicitado pela presidente da Câmara e autora do projeto, vereadora Gilzete da Silva Moreira (PSD). Clique aqui e leia esta e outras matérias na coluna Justiça!