Vereador apresenta emendas ao projeto de lei que dispõe sobre o PDDU

O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (SD), apresentou emendas ao Projeto de Lei nº 396/2015 que dispõe sobre o Plano Diretor de Salvador. De acordo com a CMS, uma delas propõe uma nova redação ao Artigo 263, que trata da regulamentação das Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN) e das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP). De acordo com Geraldo Júnior, o zoneamento a ser estabelecido para cada APCP ou APRN deve prever objetivamente os espaços da cidade a serem alvo de proteção integral e o que se quer preservar. "Diferentemente das áreas tratadas pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação, as previstas no Plano Diretor são de uso sustentável e estão inseridas dentro da malha urbana, que possuem poucos ou nenhum espaço vazio a ser ocupado. Assim, o zoneamento a ser estabelecido deve ser mais claro e preciso, levando em consideração a realidade de Salvador”, afirmou o vereador. De acordo com Geraldo Júnior, o Sistema Nacional delimita regras de forma muito ampla, em sua grande maioria para áreas rurais que requerem maior proteção por estarem mais suscetíveis a desmatamentos e depredações, por exemplo. “Estamos tratando de uma legislação específica para Salvador, então isso precisa ser revisto para protegermos especificamente os espaços da nossa cidade", justificou. Uma outra emenda trata do Artigo 283, e tem por objetivo adequar o Projeto de Lei nº 396/2015 à realidade soteropolitana e à legislação existente no país sobre o ordenamento básico.