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Justiça: Lei que obriga inclusão de fotos de acidentes em bebidas é inconstitucional

Justiça: Lei que obriga inclusão de fotos de acidentes em bebidas é inconstitucional
Foto: Public Domain
Uma lei que obriga fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas a incluírem nos rótulos destes produtos fotografias de veículos em colisão e estatísticas de acidentes de trânsito, além da mensagem "Se beber, não dirija", foi declarada inconstitucional. A coluna Justiça ainda informa que Nancy Andrighi quer escrever um livro com histórias inusitadas de juízes e que o Tribunal de Justiça da Bahia ficou em segundo lugar de ranking de conciliação do CNJ. Clique aqui e leia estas e outras matérias na coluna Justiça!