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Desembargador garante direito de dono a manter pet contra regulamento condominial

Desembargador garante direito de dono a manter pet contra regulamento condominial
Foto: Divulgação
O desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu permissão para que morador de um condomínio pudesse manter seu animal de estimação no apartamento. De acordo com ele, quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Confira essa e outras notícias na Coluna Justiça!