Começa a tramitar projeto que regulamenta serviço do Uber

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/2015 foi apresentado na quarta-feira (12). De acordo com a Agência Senado, o projeto define o tipo de serviço prestado pelo Uber como “transporte privado individual”, deixando claro que não se trata de nenhuma modalidade de transporte público, e denomina “motorista parceiro” o prestador do serviço. O tipo de aplicativo é chamado de “Provedor de Rede de Compartilhamento”. O PLS 530/2015 determina que incida Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre esses aplicativos, tributo que é destinado aos municípios e também é cobrado dos taxistas. Também deverá ser cobrada taxa de licenciamento anual, e os recursos arrecadados deverão ser usados pelas prefeituras em melhorias para o transporte público. Os motoristas parceiros deverão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) ou estar cadastrados no Simples Nacional, e ter registro no órgão municipal responsável pela fiscalização de trânsito e transporte. Não poderá ser "motorista parceiro" quem tiver sido condenado nos últimos sete anos por crimes de violência, crimes sexuais, roubo, danos materiais, terrorismo, por dirigir sob o efeito de drogas ou de álcool ou por uso de veículo na prática de crime. Será obrigatório também apresentar certidões de antecedentes criminais e toda a documentação em dia, tanto do motorista como do veículo. Em Salvador, o vereador Alfredo Mangueira tenta barrar o aplicativo.