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Anatel poderá troca multas por investimentos em áreas de baixo IDH
Foto: Divulgação
Em áreas do país de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), as empresas multadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderão investir o equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet, em substituição à penalidade financeira. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). “A Anatel já está habilitada a substituir multas por compromissos de investimento por parte das operadoras por meio de Termos de Ajustamento de Condutas, mas este projeto de lei inova ao definir a priorização dos investimentos decorrentes das substituições das multas por investimentos nas áreas mais pobres e desassistidas do País”, explica Goergen. A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara. 

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