TJ-BA rejeita mandado de segurança contra PEC dos Royalties
Por Juliana Almirante
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O mandado de segurança impetrado pelos deputados de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a favor da suspensão da tramitação da PEC dos Royalties na Casa foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) nesta quinta-feira (13). O desambargador Roberto Frank justifica a decisão por falta de comprovação das supostas irregularidades, apontadas pelos deputados, no processo de aprovação da matéria em primeiro turno, no último dia 20. “Após cuidadosa análise dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença de direito líquido e certo, assim como não foi colacionada a necessária prova pré-constituída a amparar os fundamentos dos impetrantes”, afirma. Segundo o magistrado, a redução do prazo para apresentação de emendas se deu por meio de aprovação de "requerimento de prioridade deliberado em plenário", que tem amparo no regimento interno da AL-BA. Já sobre a suposta irregularidade ocorrida na sessão da Comissão de Constituição de Constituição e Justiça (CCJ), o desembargador alega que bancada oposicionista só entregou CD com a possível gravação do encontro cinco dias após a data de entrada do mandado de segurança, o que contraria o disposto no Código Processual Civil (CPC). A ação foi impetrada pelo líder da oposição, Elmar Nascimento (PR), e pelos parlamentares Carlos Gaban (DEM), Leur Lomanto Júnior (PMDB), Paulo Azi (DEM), Carlos Geilson (PTN), Luciano Barbosa (PMDB) e Bruno Reis (PRP). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n⁰ 136/2014, conhecida como PEC dos Royalties, foi aprovada em segundo turno na terça-feira (11). A matéria permite a destinação de R$ 1,6 bilhão dos recursos do petróleo para o Fundo de Previdência dos Servidores da Bahia (Funprev).