MP diz que não houve julgamento da modulação assinada com Prefeitura sobre PDDU e Louos

O Ministério Público do Estado da Bahia informou, nesta sexta-feira (26), que, no julgamento desta quarta-feira (24) sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (Louos), não ficou definida a situação do requerimento conjunto de modulação, assinado com a Prefeitura de Salvador, para a revisão dos textos. Isso porque, apesar de ter ficado estabelecida a suspensão das matérias, a ação foi julgada em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça da Bahia e deve voltar à Corte em data ainda não definida. “A lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99), em seu art. 27, somente permite, a rigor, a modulação de efeitos após a decisão final de mérito. Por essa razão legal, inclusive, o Ministério Público não requereu modulação de efeitos no pedido de liminar”, diz a nota divulgada pelo MP nesta sexta-feira (26).