'PEC 37 é instrumento para instalar um Estado autoritário e policial', diz promotor
Promotor de Justiça Márcio Fahel
O possível cerceamento do poder de investigação criminal do Ministério Público, tanto federal quanto estadual, gera, até sexta-feira (12), em todo Brasil, uma série de atos e mobilizações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). A medida pretende limitar o poder de investigação dos MPs e determinar que somente as instituições policiais possam realizá-las. Para o promotor de Justiça Márcio Fahel, do MP baiano, a já conhecida como "PEC da Impunidade" – para os que se opõem à proposta
– transforma o Estado Democrático de Direito em um Estado autoritário policial. Segundo Fahel, a Constituição Federal de 1988 ampliou controle de constitucionalidade das leis. “Antes, só o procurador-geral da República poderia promover o controle de constitucionalidade das leis. Só ele que podia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Era uma reserva para o Ministério Publico e a Constituição Federal de 1988 ampliou bastante o leque dos legitimados”, explicou, em entrevista ao Bahia Notícias. Para ele, inverter a lógica no campo investigativo criminal “seria transformar as polícias em um órgão, uma entidade superpoderosa”, porque as instituições policiais estão subordinadas ao Poder Executivo, e as polícias não têm a mesma liberdade que o MP tem para investigar. Fahel ainda afirma que a procuradoria não “busca ou deseja atribuir a si mesmo” a exclusividade do poder investigatório. O promotor acredita que a há um “certo movimento corporativista de setores da polícia” que vende a impressão de que o MP faz “algo indevido”. “Nós não podemos fazer com que interesses menores, corporativistas, e muitas vezes conteúdos remuneratórios da classe policial, possam preponderar sobre valores supremos da cidadania do povo brasileiro”, declarou. Confira a entrevista completa na coluna Justiça.