Justiça anula multas impostas a João Henrique pelo TCM
Por Juliana Almirante
Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias
A Justiça anulou, nesta quarta-feira (26), as multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao prefeito João Henrique, que rejeitou as prestações da administração municipal por três vezes consecutivas. O juiz Manoel Ricardo Calheiros D'avila, da 5ª Vara da Fazenda Pública, deferiu, em caráter liminar, a medida para anular as sanções, após ação movida pelo gestor. A última taxa imputada pelo TCM ao alcaide foi referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 36,069 mil. Na determinação judicial, o magistrado classifica como "verossímil" o argumento do prefeito de que as sanções aplicáveis não poderiam ser inscritas como dívida ativa do Município de Salvador. Ainda cabe recurso da decisão. Veja aqui o documento na íntegra.