São Francisco do Conde: Câmara cometeu excesso em contratação de comissionados

O ex-presidente da Câmara dos Vereadores de São Francisco do Conde, no Recôncavo baiano, Mário Nogueira dos Santos, foi multado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) em R$ 8 mil pelo excesso no número de cargos comissionados criados e ocupados no Legislativo no exercício de 2010. Segundo informações da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, a Câmara criou 349 postos de confiança com base em uma lei de 2006, que foi alterada em 2008, o que modificou a estrutura administrativa da Casa  e levou o número de empregados a 460. No entanto, o TCM constatou em abril deste ano no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga) que o quantitativo atual é de 426 vagas: 397 ocupadas, destas, cinco são preenchidas por servidores efetivos, enquanto a maioria, 383, é ocupada por pessoas que não realizaram concurso público e ocupam cargos comissionados. O ex-presidente alegou que o concurso para provimento dos espaços não foi realizado em razão de decisão judicial que determinou a suspensão do certame. Mas, segundo o relator e conselheiro Ronaldo Sant’Anna, o impasse para a realização da seleção pública poderia ter sido superado se o gestor da época tivesse tomado as devidas providências. “Todas as razões para a suspensão do procedimento estão correlacionadas às possíveis falhas e irregularidades cometidas pela própria administração”, avaliou Sant’Anna. À decisão ainda cabe recurso.