Morro do Chapéu: Prefeito deverá pagar R$ 31 mil por contratações irregulares na gestão

A denúncia contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, por irregularidades na concessão de diárias durante o exercício de 2017 (lembre aqui), foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (12). A denúncia foi formulada pelo vereador do município, André Valois Costa. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais. Segunda a relatoria, o gestor não apresentou documentos que comprovassem a realização dos eventos que motivaram as despesas, de forma a comprovar a legitimidade da concessão, afrontando os princípios de legalidade, economicidade e moralidade. Não foram entregues processos de pagamento, certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou qualquer outro documento que comprovasse a motivação que teria originado a autorização das despesas. A decisão cabe recurso.