Prefeitura de Cairu vai recorrer da decisão que suspende cobrança de taxa em Morro de SP
Por Nereida Albernaz
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A Prefeitura Municipal de Cairu afirmou em nota que ainda não foi notificada em relação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que extinguiu a cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) ) (relembre aqui). O valor de R$ 15 é recolhido no momento em que os visitante chegam a Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé. O prefeito Fernando Brito (PSD) garante que a cobrança irá continuar até que a prefeitura seja oficialmente notificada. A assessoria jurídica municipal informou que a decisão não é definitiva. A prefeitura comunicou ainda, que vai recorrer da decisão através de um embargo de declaração, que será apresentado ao TJ-BA. O dirigente municipal acredita que a implantação do TPA cria um sistema de controle na ilha, que tem um grande número de visitantes circulando diariamente. O prefeito entende que, sem a cobrança, a manutenção da política de proteção ambiental na ilha estaria comprometida. Segundo o município, a tarifa está respaldada na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instaurar taxas, no exercício legal do Poder de Polícia. A cobrança segue os modelos das leis estabelecidas em Fernando de Noronha (PE) e em Ilha Bela (SP) - ambas cobram taxas no momento da entrada dos visitantes, consideradas constitucionais. A ilha é considerada um dos principais destinos turísticos da Bahia.