Busca Vida é loteamento aberto e não pode barrar pessoas, aponta parecer de prefeitura
Por Redação
Um documento da prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), considera que o Busca Vida, no Litoral Norte, é um loteamento aberto, e não um condomínio fechado.
Por isso, as principais vias de circulação da área são públicas e não podem ter o acesso restrito por moradores ou pela associação responsável pela administração do local.
Segundo o site Sustentabilidade em Pauta, o entendimento consta em um parecer técnico da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), elaborado em resposta a questionamentos da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari e anexado a um procedimento do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
No documento, é informado que o empreendimento foi aprovado pela prefeitura em 1958 e registrado em cartório em 1978 como loteamento. A secretaria também cita a existência da Escola Municipal Marcos Ivo Bonna dentro da área como evidência de que o espaço possui equipamentos públicos.
PORTARIA E ACESSO
Um dos pontos abordados pelo parecer é a portaria instalada na entrada do Busca Vida, às margens da BA-099 [Estrada do Coco]. A Sedur afirma que o controle de acesso foi consolidado ao longo das décadas, mas não tem enquadramento formal como loteamento de acesso controlado.
Embora a legislação municipal preveja essa modalidade, ainda falta regulamentação por decreto. Segundo a secretaria, nenhum empreendimento de Camaçari tem atualmente autorização formal para funcionar nesse modelo.
Ainda segundo o site, a portaria teve a reforma aprovada pela prefeitura em 2016, mediante a condição de garantir o livre acesso de pedestres à praia. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2015 também é citado no documento.
A Sedur aponta também que a existência da escola municipal dentro do Busca Vida pode impedir um futuro enquadramento como loteamento de acesso controlado, conforme as restrições previstas no Código Urbanístico.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
O Sustentabilidade em Pauta diz que o parecer também afirma que as regras internas da associação de moradores, denominada Condomínio Busca Vida, não são utilizadas pela Prefeitura para aprovar projetos, liberar construções ou fiscalizar obras.
Segundo a secretaria, esses regulamentos têm validade entre os associados, mas não podem se sobrepor às normas municipais.
Na prática, pedidos de construção e licenciamento devem seguir o Plano Diretor, o Código Urbanístico e o Código de Obras de Camaçari. Assim, a Prefeitura não pode impedir uma construção que atenda às exigências legais apenas porque ela contraria regras internas da associação.
ACESSO ÀS PRAIAS
Outro ponto destacado pela Sedur, acrescenta o site, é a proibição de bloquear acessos públicos às praias. A legislação municipal estabelece que não pode haver fechamento de passagens que impeça a população de chegar ao mar.
O documento reforça que o controle privado do espaço não pode resultar na restrição do acesso público à praia de Busca Vida.
A posição da prefeitura contrasta com a organização histórica do local, que há décadas funciona com portaria, controle de entrada e regras internas semelhantes às de um condomínio fechado.
O procedimento segue em análise na 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, e a associação de moradores ainda pode apresentar sua manifestação sobre o entendimento municipal.
