Camaçari: Secretário questiona ação e diz que empreendimento tem anuência do MP-BA

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) de Camaçari, Genival Seixas questionou a ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que pede a suspensão da licença ambiental concedida pela prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), para construção do condomínio Luar de Arembepe (veja aqui).

Em nota, o titular da Sedur afirmou que o condomínio teve anuência do próprio Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente. Segundo ele, na fase do licenciamento foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) com a Prefeitura e o proprietário do terreno, a fim de garantir a proteção dos aspectos ambientais.

Conforme o texto, o empreendimento foi licenciado dentro dos limites do loteamento vilarejo, que foi aprovado e registrado desde 1985, anterior à criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Capivara, no ano 2001.

O secretário ainda contestou a tese do promotor de Justiça Everardo Yunes de que “Camaçari não tem competência para expedir licenças ambientais”. “É preocupante o entendimento do promotor. O município de Camaçari está habilitado desde 2010 para promover o licenciamento ambiental, conforme competência outorgada pelo ente Estadual. Seguindo o raciocínio do promotor equivale dizer que todos os licenciamentos ambientais expedidos em quase uma década estariam irregulares, criando um ambiente de insegurança jurídica e técnica sem precedentes, inclusive para empreendimentos futuros”, declarou.