Camaçari: MP aciona prefeitura por conceder licença para empreendimento em Arembepe

O promotor de Justiça Everardo Yunes acionou a Justiça para suspender a licença ambiental concedida pela prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), para construção do condomínio Luar de Arembepe. Na ação, o promotor relata irregularidades na concessão da licença ao empreendimento, implantado em local protegido por normas ambientais. Yunes cobra a paralisação imediata das obras.

Segundo o promotor, a área é remanescente do Loteamento Vilarejo e foi enquadrada como Zona de Proteção de Vida Silvestre (ZVS) pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente em 2001. No local, foi instituída a Área de Proteção Ambiental do Rio Capivara. Ainda na ação, o promotor frisa que a licença ambiental “jamais poderia ter sido concedida, pois o parcelamento do solo (neste caso o tipo condomínio) é expressamente proibido em ZVS”.  

Yunes ainda afirma que o Município de Camaçari não atende aos requisitos legais para expedir licenças ambientais. Devido a isso, acrescenta o promotor, não tem competência para casos como o do Luar Arembepe. Foram acionados por ato de improbidade administrativa o diretor de Meio Ambiente, Gilberto Sérgio Sousa, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Genival Graça, e a JMJ Empreendimentos SPE Ltda.