Presidente do TCE-BA discorda de associação e diz que novos cargos não são ilegais

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Inaldo da Paixão, se posicionou a respeito da elevação de cargos de nível médio para nível superior na Corte baiana. Inaldo da Paixão negou que a proposta crie novo cargo nem gere aumento salarial. O conselheiro-presidente ainda declarou que a legalidade da alteração foi atestada pelo Ministério Público Estadual e aprovada por unanimidade pela assembleia legislativa em sessão do dia 20 de junho de 2017. Segundo o presidente do TCE, a lei “apenas restabelece um cargo que estava em processo de extinção, com uma mudança na nomenclatura, de agente de controle para auditor de contas públicas”, diz. Inaldo da Paixão ainda declara que não há equiparação salarial para aposentados por não existir nenhum “prêmio de aposentadoria” ou “ascensão dos aposentados”. Contrária à medida, a Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) contestou a legalidade do ato e disse que vai agir para anular a lei (ver aqui). A instituição nacional diz que apenas aprovados em concurso público e com nível superior de escolaridade podem atuar como auditor de contas públicas. Com a medida aprovada, mais de 130 servidores foram elevados da condição de agente de controle externo para auditor de contas públicas.