Associação nacional quer cancelar ‘promoção’ de cargos de nível médio no TCE-BA

A elevação de cargos de nível médio para a condição de auditores no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ainda gera polêmica. Aprovada às vésperas do São João deste ano na Assembleia Legislativa da Bahia e chancelada pelo governo do estado, a medida encampada pelo TCE-BA promove mais de 130 servidores e revigora um cargo que caminhava para a extinção: o agente de controle externo. O posto duraria até o último funcionário se aposentar. No entanto, quem antes exercia a função, passa agora a ser auditor de contas públicas, atribuição de auditores, com curso superior. Na trincheira oposta ao TCE baiano, a Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) considera o ato como promoção indevida. A entidade também quer cancelar a deliberação da corte de contas. Segundo o diretor jurídico da instituição, Ismar Viana, na próxima sexta-feira (25), já existe uma nota no site da entidade (ver aqui), mas a associação publicará uma nota nacional sobre o caso baiano, considerado o mais polêmico. Outra ação, acrescenta Viana, ocorrerá assim que o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) for divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Conforme o diretor, a entidade pedirá para atuar no caso como amicus curiae [expressão latina que quer dizer “amigo da corte”] para auxiliar no debate e reforçar a tese da inconstitucionalidade. "A gente quer participar do processo para contribuir com o debate, auxiliando o próprio Tribunal. A defesa da ANTC é que só pode ser permitido atuar como auditor de contas públicas (auditor de controle externo), o agente público regularmente aprovado em concurso público específico para titularizar a execução das atividades de auditoria e demais procedimentos típicos da função de auditoria de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior", diz ao Bahia Notícias. Ismar Viana diz que do ponto de vista constitucional, a decisão pode gerar um reflexo para que outras carreiras queiram fazer o mesmo. "Essa é a preocupação. Porque isto pode servir de exemplo para que outros tribunais acabem trilhando o mesmo caminho", argumenta. Outra consequência citada pelo diretor é que o fato vai agravar a situação previdenciária do estado, em um momento em que se discute a reforma do setor. Para ANTC, a "equiparação salarial" dos "novos auditores" vai aumentar o gasto da máquina pública. "Nós respeitamos o ponto de vista do presidente Inaldo da Paixão, mas não podemos concordar com esse tipo de medida", finalizou. Apesar da polêmica na Bahia, outros tribunais de contas também "promoveram" servidores de nível médio para nível superior sem concurso públicos. Foram os casos da Paraíba e do Espírito Santo neste ano, além de Sergipe e Pernambuco em 2013 e 2004, respectivamente. Atualizado às 12h15.