Governo diz ao STF que não faz dossiês contra opositores

Em esclarecimentos encaminhados ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (6), o Ministério da Justiça afirma que não produz "dossiê" contra opositores e que não monitorou adversários com "viés investigativo, punitivo ou persecutório penal". O documento foi enviado após a ministra Cármen Lúcia dar 48 horas para o ministro André Mendonça explicar a existência de um relatório sobre a atuação de 579 professores e policiais identificados como antifascistas.

 

O ministro de Jair Bolsonaro não nega a existência desse tipo de levantamento, mas afirma que a pasta atua conforme a lei que disciplina a atividade de inteligência do governo. A ministra do STF cobrou explicações, mas não exigiu o envio do suposto relatório. À corte, o ministério pede que o STF tenha "parcimônia e sensibilidade" e que considere a "autocontenção" e o "equilíbrio entre os Poderes" ao tomar uma decisão sobre o caso.

 

Em ofício, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), que integra a pasta e seria a responsável pelo material, diz que "não compete" ao órgão "produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial". A ministra despachou em ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade após reportagem do UOL apontar a produção do material.

 

Ao cobrar esclarecimentos, Cármen Lúcia disse que, se verdadeira, a informação "escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição". A notícia causou incômodo no STF e na cúpula do Congresso. Mendonça reagiu e, na segunda (3), anunciou uma sindicância interna para apurar o caso, além de ter demitido Gilson Mendes, que seria o responsável por reunir os dados. A pasta afirmou que Mendonça "está à disposição para prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência".

 

Ao STF o ministro encaminhou nota técnica da Seopi e um parecer da Consultoria Jurídica do ministério. "É dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial", diz o documento da secretaria. O texto afirma ainda que relatórios de inteligência são "dotados de sigilo, com acesso restrito" e que "não são passíveis de consubstanciar ou embasar investigações criminais". Também afirma que o levantamento de sigilo de um relatório de inteligência poderia afetar até a imagem do Brasil.

 

A banalização do acesso, acrescenta, ocasionaria "desdobramentos em incontáveis frentes, a exemplo da elevação do risco-país, da perda de parceiros no combate aos ilícitos transnacionais, do incremento na dificuldade de adesão à OCDE, da ruptura de canais diplomáticos e da perda de protagonismo global". Segundo o ministério, no cenário interno não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Judiciário aos relatórios, pois, ainda que pontual, isso subverteria o sistema de controle externo previsto em lei.

 

A pasta sustenta, ainda, que o decreto que criou a Diretoria de Inteligência da Seopi delegou ao órgão, "como atividade de rotina, obter e analisar dados para a produção de conhecimento de inteligência em segurança pública". Assim, conclui que o "vazamento de informações é grave e coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado".

 

Na ação, a Rede alega que está evidente a perseguição política. O ministério argumenta, porém, que o pedido apresentado pelo partido ao Supremo denota o "mais completo desconhecimento sobre o sistema de inteligência". A pasta critica, ainda, a apresentação de processo ao STF "com esteio única e exclusivamente em uma única matéria jornalística, à míngua de qualquer elemento probatório".

 

Segundo a reportagem do UOL, o ministério produziu um relatório com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. Investida das atribuições de serviço de inteligência por um decreto de Jair Bolsonaro, o de nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019, a Seopi não submete todos os seus relatórios a um acompanhamento judicial.

 

André Mendonça também pede que Cármen Lúcia leve em consideração o fato de que se dispôs a prestar esclarecimentos ao Congresso. Conforme o jornal Folha de S.Paulo mostrou, a atuação da Seopi para monitoramento político de adversários e críticos do governo de Jair Bolsonaro foge de suas atribuições, mas não é completamente atípica na pasta.

 

Reservadamente, ex-integrantes do Ministério da Justiça dizem que a pasta já acompanhou grupos políticos ou organizações sociais durante eventos como Jornada Mundial da Juventude (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos do Rio (2016). Integrantes do atual governo dizem ter preocupação de que atos contra Bolsonaro criem um clima de instabilidade política. Especialistas ouvidos pela reportagem apontam para a falta de justificativa plausível para a realização do relatório da Seopi.