Fux sinaliza voto pela criminalização dos jogos de azar, e STF adia conclusão do julgamento para quinta (6)

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou que vai votar pela criminalização da exploração de jogos de azar e dos estabelecimentos físicos dedicados a essa prática, como bingos e casas de caça-níqueis.
 

A corte começou a debater o tema nesta quarta-feira (5), mas adiou a conclusão do julgamento para a sessão desta quinta (6). O caso, que discute a lei de contravenções penais, é considerado um termômetro sobre o posicionamento do Supremo quanto à Lei das Bets.
 

Em uma fala introdutória no início desta quarta, Fux, relator do processo, disse que o tribunal "não vai escapar de uma análise interdisciplinar sobre a questão das bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova atividade mercadológica deletéria".
 

Ao começar a leitura do voto, o ministro afirmou que, na realidade social de hoje, não há uma preocupação com o apostador. "De onde tiraram que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a tipificação da contravenção?", questionou.
 

Segundo ele, os jogos de azar alcançaram uma "dimensão galopante" e geraram disputas que "representam alta criminalidade". Nesse ponto, sem citar nomes, Fux fez referência aos assassinatos dos filhos dos bicheiros Castor de Andrade e Rogério de Andrade no Rio de Janeiro, em 1998 e 2010, respectivamente.
 

"Os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável, evoluindo até o alcance das denominadas bets, que também têm seus efeitos, e são efeitos gravíssimos", disse o ministro relator, que vai concluir seu voto nesta quinta.
 

Ao se pronunciar sobre o tema em sua sustentação oral no Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da lei das contravenções penais, da década de 1940. Segundo ele, deve ser respeitada a opção legislativa de tipificar jogos de azar, loterias ilegais e jogo do bicho como contravenção.
 

Gonet também citou a Lei das Bets, questionada no Supremo pela própria PGR e com previsão de ser julgada no mês que vem, como mostrou a Folha de S. Paulo. O procurador-geral disse que a regulamentação atual é insuficiente, gerando problemas como o vício em jogos e prejuízos à economia nacional.
 

"Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso vai sendo apontado pela literatura científica específica", disse.
 

"Não é o apostador que sofre, mas sua família. A atividade de jogatina representa um risco para pessoas do entorno, que veem uma motivação para aquela prática. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar, assim como aplicar multa a quem está apostando é uma opção legítima do legislador."
 

O caso concreto que chegou ao STF diz respeito a uma pessoa do Rio Grande do Sul que foi absolvida da acusação de exploração de jogo de azar. A Justiça gaúcha considerou que a proibição da atividade se baseava em valores morais e sociais dos anos 1940 que não mais persistem nos dias atuais. O MP (Ministério Público), então, recorreu à corte.
 

O Supremo reconheceu a repercussão geral do caso, ou seja, o que o tribunal decidir nesta semana deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores. Pelo menos 2.728 processos semelhantes estão à espera desse desfecho, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
 

Nesta quinta, a procuradora de Justiça do MP-RS Flávia Mallmann afirmou aos ministros que classificar os jogos de azar como contravenção representa a vontade legislativa de "criar um instrumento legítimo de proteção à ordem pública, à segurança pública, à saúde e à dignidade humana".
 

Ela fez um paralelo com a atualidade e disse que a Lei das Bets, ao impor regras mais severas para fiscalização desse tipo de atividade, reconheceu os riscos que a sua exploração indiscriminada representa para o orçamento das famílias brasileiras e para a saúde mental dos apostadores.
 

Já o advogado Laerte Gschwenter, que representa o acusado do caso concreto, disse que a criminalização não surtiu os efeitos desejados, pois acabou empurrando os jogos de azar para a informalidade. "O resultado disso é clandestinidade, milícia armada e crime organizado'', defendeu.
 

Após a conclusão do voto de Fux, os demais ministros do Supremo vão se manifestar sobre o caso. A ordem dos votos é do mais recente (Flávio Dino) ao mais antigo (Gilmar Mendes). O presidente do STF, Edson Fachin, se posiciona por último.