Comissão do Senado cria mais de R$ 1 tri em custo extra na conta de luz em votação relâmpago

O projeto de lei 5.017 nasceu na Câmara dos Deputados em 2019 com dois artigos para alterar uma única lei e ampliar o desconto na tarifa de energia para irrigação e poços semiartesianos. O texto encalhou no Senado até ser ressuscitado numa tramitação relâmpago no dia 14. O resultado final é uma proposta de política energética de 18 páginas que modifica sete legislações e cria um custo extra de mais de R$ 1 trilhão na conta de luz.
 

O cálculo foi feito pela Abrasce, entidade que representa grandes empresas consumidoras de energia de setores como siderurgia, mineração, papel e celulose, e é divulgado pela reportagem em primeira mão.
 

A penca de jabutis -como são chamadas essas alterações sem relação com o tema original da proposta- mexe na Lei de Desestatização da Eletrobras, na Lei do Petróleo e na legislação da micro geração distribuída, por exemplo. Como resultado, amplia subsídios, obriga a contratação de térmicas e pequenas hidrelétricas, impõe a expansão da infraestrutura de gás natural, entre outras mudanças no marco legal do setor elétrico.
 

Se o projeto for aprovado, as novas medidas criarão uma despesa anual inesperada de R$ 44,2 bilhões na conta de luz a partir de 2032, segundo estimativas da Abrace.
 

Somando flexibilizações feitas na lei de desestatização da Eletrobras, que tornam como certas despesas que dependeriam de análise e poderiam nem ocorrer, o aumento subiria para R$ 54,9 bilhões a partir de 2035.
 

Os novos custos seriam aplicados ao longo do tempo, de forma escalonada, porque os prazos de cada medida variam. O aumento médio tarifário acumulado no período ficaria na casa de 11%.
 

Considerando o prazo de validade dos contratos, o gasto totalizaria R$ 1,2 trilhão em novas despesas adicionais, ou R$ 1,5 trilhão, incluindo as mudanças na lei da Eletrobras.
 

A Abrace avalia que, como esse tipo de custo no setor de energia costuma ser prorrogado, o risco é que permaneça por tempo indeterminado, elevando o chamado custo Brasil -o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que tornam mais caro e complicado produzir e investir no país.
 

O planejamento para expansão do setor elétrico é uma responsabilidade do Executivo. Propostas do Legislativo, nos moldes do realizado pelo PL 5.017, são vistas como uma distorção por quem conhece a área de energia pois costumam ser baseadas em lobby, sem avaliação da necessidade e do custo.
 

"Acho que já é a terceira tentativa de arrumar um meio de 'legalizar' um leilão para térmicas onde não tem gás. De carona, mas alicerçadas no mesmo tipo de pressão, veem as PCHs [pequenas centrais hidrelétricas]", diz Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). "É como se o Congresso estivesse a determinar a compra de energia que, além de desnecessária no cenário atual, custará caro e prejudicará a segurança e a confiabilidade."
 

A título de comparação, os especialistas do setor lembram que o custo criado pelo substitutivo ao PL 5.017 supera até o valor do LRCap, o Leilão de Reserva de Capacidade que foi criticado pela dimensão da cifra que envolve. Estimativas projetaram gasto de R$ 515 bilhões ao longo de 15 anos, uma média anual de R$ 34 bilhões.
 

O procedimento para a elaboração das medidas também foi bem diferente.
 

Enquanto o LRCap foi planejado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) ao longo de meses, o PL 5.017 foi alterado numa sessão da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado por meio de um substitutivo que surgiu na modalidade extra pauta -ou seja, nem estava previsto.
 

O processo ocorreu literalmente no apagar das luzes dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar, de 18 e 31 de julho. Era terça-feira, 14 de julho, e faltou luz na comissão no meio dos trabalhos. Vários senadores deixaram o local. A reunião foi reagendada para as 14h, com quórum reduzido.
 

A relatoria na comissão foi tortuosa. Quando o PL chegou na comissão, em 10 de março de 2023, ficou a cargo do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Mais de três anos depois, em 14 de abril deste ano, como não havia sido avaliado, entrou na lista para redistribuição. No dia 30 daquele mês, o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), avocou a relatoria.
 

No dia da sessão, naquele 14 de julho, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi designado relator, mas devolveu imediatamente a matéria porque estava deixando a comissão. Em seguida, a relatoria foi transferida ao senador Hermes Klann (PL-SC).
 

Foi Klann quem apresentou o substitutivo. Explicando que o relatório era extenso, ocupou os cinco minutos do tempo no fim da sessão para ler a síntese. O texto foi aprovado em votação simbólica, numa sala já esvaziada, e seguiu para o plenário.
 

"O rito legislativo foi atropelado de maneira escandalosa, para dizer o mínimo", afirma o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales.
 

"Era humanamente impossível naquele prazo de poucas horas fazer uma análise técnica de tantas medidas sensíveis, isso sem falar que antes não foram submetidas à avaliação de órgãos técnicos do setor -e destaco dois que precisam ser ouvidos quando se fala em expansão do sistema, EPE e ONS (Operador Nacional do Sistema)."
 

Já houve reação. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Laércio Oliveira (PP-SE) apresentaram requerimentos solicitando que o PL seja analisado na CAE (Comissão de Assuntos Econômico). O senador Izalci Lucas (PL-DF) pleiteou que também passe pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
 

A reportagem fez contato com a assessoria de imprensa do senador Marcos Rogério para comentar as críticas. Em nota, ele afirmou que a tramitação da proposta "segue em consonância com as normas regimentais".
 

"A fim de conferir celeridade ao andamento de propostas, cujos relatores postergavam a entrega de seus relatórios, a presidência da CI avocou a relatoria de algumas dessas propostas, entre elas a do PL 5.017", diz Rogério na nota. "Ato contínuo, a relatoria dessa proposta foi distribuída a um novo relator, que, por sua vez, deixou a comissão. Em razão dessa alteração houve a necessidade da redistribuição da proposta a um outro integrante da CI."'
 

Como a nova versão do PL 5.017 recupera antigas demandas que não foram atendidas em outras ocasiões, o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, batizou as medidas de "jabutis zumbis". Um exemplo é a exigência de construção de térmicas onde não há rede de gasoduto ou linha de transmissão.
 

"Eles [os jabutis] não morrem nem com estaca no coração. É um jogo difícil. Alguns já foram derrubados uma dezena de vezes e continuam voltando. A ironia é que se eles ganham uma vez, ganham para sempre. Isso não vale para os consumidores", afirma o executivo.
 

LEIA A SEGUIR DETALHES SOBRE AS MEDIDAS E ESTIMATIVAS DE CUSTO
 

- Termelétricas: Ressurgiu como nova despesa na Lei da Eletrobras. Fala da contratação de 2,5 GW (gigawatt) de termelétricas a gás com inflexibilidade de 70% -ou seja, o consumidor é obrigado a pagar por esse montante, precise dele ou não. O PL ainda definiu o tamanho e onde ficariam os projetos: Goiás, RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento) do Distrito Federal, Rondônia, Triângulo Mineiro e Região Metropolitana de São Luís (MA), cada um com 500 MW (megawatt). O custo é estimado em R$ 12 bilhões ao ano, somando R$ 301 bilhões em 25 anos.
 

- PCHs: houve reciclagem também na contratação compulsória de 4,9 GW de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas). A obrigação já constava da Lei da Eletrobras, mas a implementação dependia de avaliação técnica. O substitutivo fixou prazos para a contratação e implantação dos empreendimentos. Segundo estimativa da Abrace, a medida acrescentaria R$ 10,7 bilhões por ano em custos quando integralmente implementada, acumulando R$ 255,4 bilhões ao longo de 25 anos de duração dos contratos.
 

- Gás natural: A novidade mais onerosa é a obrigação de contratar termelétricas a gás natural extraído na região amazônica vinculadas a projetos estruturantes da região Norte -as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau. A ideia é utilizar as térmicas para reforçar a oferta de energia nos períodos de menor geração hidrelétrica, aproveitando a infraestrutura de transmissão existente. A medida demandaria infraestrutura para produção e transporte do gás natural. Pelo porte dos projetos, o custo adicional estimado é de R$ 31,2 bilhões por ano quando atingir a plena implementação. No acumulado dos 30 anos de vigência, os contratos custariam R$ 902,5 bilhões.
 

- Poços artesianos: Ampliação do desconto na conta de luz para irrigantes e produtores rurais que utilizam poços semiartesianos para abastecimento humano. Segundo a Abrace, a medida acrescentaria R$ 893 milhões por ano aos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), acumulando R$ 27,7 bilhões até 2057.
 

- Fora da conta: A Abrace não incluiu na conta uma outra despesa que, a partir do PL pode ocorrer a qualquer momento. É a cerca de R$ 5 bilhões por ano referentes à contratação de 300 MW de eólicas na região sul, 250 MW de hidrogênio a etanol no Nordeste e 3 GW de biomassa. Esses empreendimentos já estavam previstos na Lei da Eletrobras, mas dependiam de manifestação do Conselho Nacional de Política Energética. Com a mudança, uma portaria do MME pode dar sinal verde aos empreendimentos.