Decisão de Gilmar deve levar ação contra operador do PSDB à prescrição

Uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes deve levar o primeiro caso da Lava Jato de São Paulo, que acusa o ex-diretor da Dersa (estatal paulista de rodovias) Paulo Vieira de Souza de desvios de R$ 7,7 milhões em desapropriações no Rodoanel Sul, à prescrição.

No processo, o ex-diretor, também conhecido como Paulo Preto, é réu sob suspeita de peculato (desvio de dinheiro público), inserção de dados falsos em sistema de informação e formação de quadrilha.

A decisão liminar (urgente e provisória) do ministro, assinada na quarta-feira (13), anula a fase final do processo e reabre a possibilidade de produção de provas por parte dos réus, fazendo com que a tramitação seja mais demorada.

Como Paulo Preto completa 70 anos no dia 7 de março, idade em que o tempo para que um possível crime caduque se reduz à metade, as acusações devem prescrever.

Há duas semanas, o Ministério Público Federal havia pedido em suas alegações finais que o ex-diretor fosse condenado a cerca de 80 anos de prisão. Depois dessa manifestação, as defesas deveriam apresentar os seus argumentos finais e, então, a juíza Maria Isabel do Prado daria a sua sentença.

Mas o advogado de Paulo Preto, José Roberto Santoro, recorreu às instâncias superiores afirmando que as defesas do caso não tiveram tempo de produzir as provas necessárias para os seus clientes.

O pedido foi negado pelo TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) e pelo o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Relator das liminares do caso, Gilmar Mendes atendeu a solicitação e determinou o retorno à fase anterior do processo.

"Neste juízo prévio e provisório, vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus (...), sobretudo em homenagem as princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório", disse o ministro em sua decisão.

Por meio de nota, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo afirmam que a decisão "poderá causar imenso prejuízo à ação penal".

"O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, já haviam negado a liminar a Paulo Vieira de Souza. Ambas as decisões afirmaram não ter havido cerceamento de defesa, pois cabe à Justiça de primeiro grau analisar a relevância e a necessidade das provas pleiteadas pela defesa, mesmo entendimento dessa força-tarefa", diz a nota.

"Tal decisão, caso não seja revertida, vai acarretar a prescrição dos crimes imputados a Paulo Vieira de Souza", continua o comunicado.

"A medida atende única e exclusivamente as pretensões da defesa do réu, que já deixou transparecer que apostava na prescrição, conforme a imprensa registrou ano passado."

Paulo Preto chegou a ser preso preventivamente duas vezes no primeiro semestre de 2018, mas foi solto por habeas corpus concedidos por Gilmar Mendes.

Além dessa ação, ele é réu na Lava Jato paulista sob acusação de ter fraudado licitações e participado de formação de cartel em obras do trecho sul do Rodoanel e do Sistema Viário Metropolitano de São Paulo entre 2004 e 2015. Suspeito de ser operador do PSDB, ainda é investigado de ter movimentado mais de R$ 100 milhões em contas no exterior.

Um inquérito que o STF (Supremo Tribunal Federal) remeteu ano passado para a primeira instância trata da suspeita de cobranças de propinas para o PSDB para abastecer campanha do ex-governador José Serra (2007-2011). O tucano, atualmente no Senado, afirma que "jamais houve irregularidades em suas campanhas".

Foi em documento juntado nessa investigação que se tornou público que Paulo Preto movimentou 35 milhões de francos suíços (atualmente, cerca de R$ 130 milhões). Na Lava Jato, o ex-diretor é citado por sete delatores, que dizem que ele pediu a dez empreiteiras que fizeram o trecho sul do Rodoanel um suborno equivalente a 0,75% de tudo que elas recebessem.

O ex-diretor sempre negou que tivesse cometido qualquer irregularidade.