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Marca Bahia Notícias

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Arquivo Público: Governo cita Justiça e diz que vai tomar medidas para manter imóvel

Por Jamile Amine

Arquivo Público: Governo cita Justiça e diz que vai tomar medidas para manter imóvel
Foto: Reprodução / Facebook

Após anúncio do leilão do prédio que abriga o Arquivo Público da Bahia(saiba mais aqui, aqui e aqui), a Secretaria de Comunicação da Bahia (Secom) divulgou uma nota da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) para esclarecer o imbróglio judicial que teve início nos anos 1990. Diante do impasse, o governador Rui Costa garante que “adotará todas as medidas para que o imóvel, de inestimável valor histórico e cultural, retorne ao patrimônio público em propriedade plena, sem ônus algum”.

 

Em nota, a PGE afirma que o pregão se dá por conta de “ação ordinária movida pela a TGF Arquitetos Ltda ajuizada em 25/09/1990, em curso na 3ª Vara Cível da Capital, contra a Empresa de Turismo da Bahia S.A – Bahiatursa, em que se buscava receber indenização por serviços que teriam sido prestados na elaboração de projetos”, e explica que na época a instituição alegou a “inexistência de contratação” e afirmou tais projetos tinham sido apresentados espontaneamente.

 

“A ação foi julgada procedente 26/12/1990, tendo sido realizado acordo entre as partes em 07/08/1991, que, entretanto, não teria sido cumprido, conforme alegação da parte autora. Iniciada a execução, a Bahiatursa, em 05/10/2005, ofereceu à penhora imóvel de sua propriedade identificado como Quinta dos Tanques, local onde localizado o Arquivo Público do Estado da Bahia. Com a extinção da Bahiatursa (Lei nº 13.204/2014) e suas funções assumidas pela Secretaria de Turismo, o Estado da Bahia ingressou na ação, representado pela Procuradoria Geral do Estado”, detalha.

 

Segundo o comunicado, o governo tem apresentado sucessivas manifestações no processo, com o objetivo de preservar o patrimônio público, mas não teve êxito. A PGE diz ainda que o leilão foi deferido pela Justiça, mesmo após o governo recorrer, e salienta que o pregão não é promovido pelo Estado, mas por ordem judicial.

 

“Deve ser destacado que, além do questionado fundamento da ação (contratação de projeto sem um único documento formal), os embargos à execução opostos à época identificam excesso no valor apresentado pelo autor, o que também foi desconsiderado pela justiça”, diz a nota, garantindo que “a despeito da gravidade da situação, lamentavelmente construída por sucessivos equívocos, que transformaram a alegada falta de pagamento de esboços de projetos em uma ação milionária, o Estado da Bahia, por decisão expressa do Governador Rui Costa, irmanado na indignação manifestada por instituições oficiais e da sociedade civil, adotará todas as medidas para que o imóvel, de inestimável valor histórico e cultural, retorne ao patrimônio público em propriedade plena, sem ônus algum”.