A intervenção militar na segurança pública e os Especialistas em Segurança

Na contramão do atual estágio da Segurança Privada, a Segurança Pública se tornou o palco dos achólogos. Enquanto na segurança privada os cursos de qualificação evoluíram não só em qualidade como em quantidade, proporcionando uma cultura específica de Segurança Privada fundamentada no conhecimento empírico e académico, na Segurança Pública, por ingerência política, propagou-se a qualificação do QI- Quem Indicou. Daí a proliferação dos achólogos, especialistas em Segurança Pública. Fazem alguns anos que, a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, iniciou um programa de requalificação e integração dos profissionais de polícia no país. A ideia, na sua concepção foi fantástica. Visava unir o conhecimento empírico ao acadêmico, proporcionando uma prospecção de cenários futuros e embasamentos técnicos para elaboração de autênticas políticas públicas de segurança. Más, como tudo que vem acontecendo na última década, ocorreu o desvirtuamento dos objetivos. A metodologia de credenciamento para aplicabilidade dos cursos não foi feliz em 04  aspectos cruciais:1) A escolha das entidades de ensino, na sua maioria sem tradição na temática; 2) Adoção de empresas de cursos fomentadas por profissionais de grande capacitação acadêmica nas mais diversas áreas, porém desprovidos do conhecimento empírico do cenário conjuntural, prejudicando o objetivo geral; 3) A metodologia de distribuição de vagas e 4) O distanciamento dos legítimos detentores do conhecimento científico, policiais de grande capacidade funcional e embasamento científico/acadêmico. A verdade é que, na grande maioria, estes cursos promoveram uma imensa corrida de interesses comerciais e políticos, facilmente constatados pelo baixo legado de produção científica. Outro ponto que prejudicou a formatação de uma robusta doutrina de segurança pública e consequentemente políticas públicas eficazes e eficientes, foi a proliferação das faculdades e similares por atacado, proporcionando a formação de uma verdadeira multidão de especialistas em Segurança Pública, muitos dos quais, ...apenas tecnólogos ou achólogos. Estas, ao meu ver, são algumas das inúmeras razões que culminaram na implantação de falsas políticas públicas de segurança.

 

Durante a última Copa do Mundo, os quase duzentos milhões de torcedores/técnicos não foram capazes de prevenir ou evitar o famoso 7 x 1. No atual contesto da Segurança Pública no Brasil, o que não falta são os achólogos. Assim definimos pessoas ou entidades, desprovidas de embasamento técnico ou empírico, que sem qualquer amor à Pátria, procuram tirar, de alguma forma, proveitos do cenário atual. Vamos ao mais famoso exemplo técnico, o Estatuto do Desarmamento. Na contramão de um verdadeiro Estado Democrático, em uma manobra midiática, foi utilizado no Brasil, o uso da ferramenta constitucional do PLEBISITO, para avaliação da sua aplicabilidade pelo povo, o qual, em uma maciça e forte resposta, o repudiou em aproximadamente 70 % dos votos. Apesar da experiência comprovadamente negativa da adoção de tais medidas em outros países, em total afronto a vontade do povo e aos dogmas constitucionais, foi imposta através da Lei 10.826, de 22/12/2003, a vontade de uma corrente política ao povo brasileiro. Hoje, uma década e meia se passou, onde constatamos só uma verdade... a criminalidade aumentou vertiginosamente, juntamente com o tráfico de armas de fogo e de substâncias entorpecentes. Com os cidadãos brasileiros impedidos, na sua maciça maioria, de disporem do direito às armas de fogo legalizadas, este “direito”, por incompetência ou ingerência política do Estado, foi transferido à criminalidade, a qual teve a certeza da total impossibilidade de defesa do cidadão aos seus bens primordiais que são: a vida e a família. E como se não bastasse a exclusão destes direitos, proliferou no País a mais poderosa arma do crime... que é a corrupção sistêmica. Ao aplicarmos os vocábulos: Segurança Pública, leia-se Insegurança Pública. Esta é a sensação absorvida pelo povo brasileiro. E o que podemos fazer? Esperar o que? Duas décadas já se passaram. Melhor formulando a pergunta: a quem interessa a implantação do Narco-Estado ou de um território fértil a criminalidade em solo Brasileiro? A quem interessa a perpetuação da CORRUPÇÃO pública?

 

Pois bem povo brasileiro, além do problema da violência e da corrupção, temos outro sério problema... o de gestão. Nunca existiu tanta verba para a segurança pública como no atual momento, contudo, o maior óbice não são as verbas e sim a gestão. Leia-se aí: administração e segurança jurídica.

 

Está é a minha fundamentação para afirmar que o problema das polícias não é falta de verbas e sim de gestão. Como podemos dizer que faltam verbas, quando as Secretarias de Segurança Pública devolvem recursos? Por muito tempo me indaguei esta questão? Porque os gestores que devolvem recursos não são penalizados por deixarem de cumprir dever funcional? Nesta conduta, encontramos tipicidade no Direito Penal e transgressões no Direito Administrativo. Por que a existência de uma grande incidência de funcionários terceirizados na aplicação da lei e da ordem, quando tais funções são ou deveriam ser privativas dos agentes públicos da Segurança Pública? O Estado pode terceirizar o direito advindo de todos na fundamentação teórica da sua criação?

 

Em 2009, publicamos o livro Polícia, Política, Justiça, Corrupção e Criminalidade, no qual alertava para o estado de Anomia Estatal (Leis cuja aplicabilidade não atingiam determinadas classes ou castas) e a ingerência política ou a desorganização planejada no combate ao crime organizado. Pois bem, menos de uma década, nos encontramos no cenário prospectado.

 

Esquecem, alguns, de lembrar as origens da ciência da administração, que se originou da gestão militar utilizada pelos exércitos na antiguidade. Com a locomoção constante como tática, a logística, gestão e planejamento estratégico tinham importância fundamental para alcançarem os objetivos. Na atualidade, quando a saúde de uma empresa não vai bem, quais as providências a serem tomadas? Primeiro se estabelece um diagnóstico de causas. Depois adequa-se ou substitui a gestão. Este foi o case da segurança pública no Brasil. Várias adequações foram tentadas e os resultados obtidos eram cada vez piores, restando uma única solução para evitar o caos.... Buscou-se uma gestão do problema por entidade secular, experiência notória e, sobretudo, dotada de credibilidade. Está sim, é a principal motivação da busca no Exército Brasileiro para a solução do caos já implantado em nosso território. A lógica é clara... não dispomos de tempo para errar, sob pena de danos sociais incomensuráveis.

 

A Operação Lava Jato e outras do Departamento de Polícia Federal, tem nos mostrado e comprovado, que é sim possível o combate a corrupção e a extinção do atual estado de ANOMIA vivido, outrora, pelo Estado Brasileiro. Com o combate a corrupção se consolidando, o próximo passo seria a adequação administrativa da gestão por critérios de qualificação técnica. Dentro deste combate, demos os primeiros passos na guerra contra o crime organizado. Seja a criminalidade política ou ao narcotráfico. Não existe mais espaço para os achólogos, fies defensores de correntes políticas partidárias. Precisamos de civismo, não só de amor à Pátria, más ao Povo Brasileiros! Não esqueçam... estas duas ações anteriormente citadas, só prosperaram com a outorga do nosso povo nas próximas eleições. Brasil Acima de Tudo!

 

* Nilton José é delegado da Polícia Civil e mestre em Planejamento Territorial

 

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