Reforma administrativa e seus efeitos na sociedade

Os serviços públicos trazem à tona a função precípua da existência do Estado, que é garantir o bem-estar social. Funcionam como um dos principais mecanismos do Estado, em que pode lançar mão para sanar distorções entre a oferta e a procura de bens e serviços essenciais à coletividade, tendo como alvo bens escassos, os quais figuram como requisitos primordiais à efetivação da dignidade da pessoa humana.

 

Entretanto, com a Proposta de Emenda à Constituição, (PEC) 32/2020, caso seja aprovada, restringirá o acesso de cidadãos aos serviços públicos, bem como trará impacto negativo na qualidade de prestação dos mesmos, uma vez que propõe reformas estruturais, especialmente na saúde e educação. Essa restruturação, especialmente na política educacional, com o intuito de restringir investimentos públicos e privatizar a educação, atingirá negativamente as universidades públicas, as quais respondem por 95% da produção científica no Brasil, segundo dados estatísticos, nas mais diversas áreas do  conhecimento como medicina, agricultura, ciências humanas, sociais etc.

 

A mesma lógica será aplicada para a área da Saúde, onde mais de mais de 80% dos brasileiros, segundo DIEESE, dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a Reforma, as ditas Organizações Sociais passarão a gerir as unidades de Saúde pública, oferecendo apenas o atendimento básico, emergencial e de baixa complexidade, sendo que a iniciativa privada ficará com os atendimentos de média e alta complexidade, implicando, por consequência, em custos extras para o cidadão, através das seguradoras privadas. Ressalte-se, ainda, que os planos de saúde para a classe menos abastada não permitirão tratamentos e acompanhamentos especializados.

 

Faz-se necessário esclarecer que, ainda que optantes da saúde privada, todos são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), usufruindo dos serviços prestados por essa entidade, já que as ações do Sistema Único de Saúde abrangem não só atendimento em postos de saúde e hospitais mas ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde, fiscalização e inspeção de alimentos e medicamentos. Assim, o desmonte, advindo dessas políticas públicas, têm impacto negativo direto para toda sociedade, independente da sua classe social.

 

Ademias, a PEC 32/2020 concede ao Poder Público criar leis, decretos, portarias e normas para se desobrigar das responsabilidades essenciais já mencionadas,  transferindo-as para a iniciativa privada, contudo, não isentará o cidadão de pagar impostos para receber atendimento básico, ou seja, a gratuidade inexistirá.

 

Os ataques na PEC 32/20, PEC da “Rachadinha”, contém mudanças significativas para a prestação dos serviços públicos, oriundas da extinção da estabilidade do servidor e mudança na forma de contratação do funcionalismo, afetando absolutamente todos os cidadãos, posto que essas alterações resultarão na descontinuidade da prestação do serviço público, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações, estímulo ao “apadrinhamento” político, “cabides” de emprego, o uso indevido do poder político para fins particulares e eleitoreiros, facilitando a corrupção nos órgãos públicos, como foi o caso da influência do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na maior apreensão de madeira ilegal na Amazônia e o escândalo da COVAXIN, ambos  denunciados por servidores de carreira. Daí a importância deste instituto denominado “estabilidade”, pois, longe de ser um privilégio, constitui uma garantia de que os serviços públicos serão prestados em conformidade com a lei.

 

Em verdade, a política brasileira em andamento, cria o terreno fértil para a expansão da agenda ultraliberal, restringindo as atividades do Estado, criando a figura do Estado Mínimo, dando espaço para a mercantilização dos direitos, onde aqueles que podem pagar por eles, lhes serão garantidas as condições mínimas, caso contrário, ficarão à mercê do mercado. Essa é a lógica do capital, essa é a lógica do capitalismo, um sistema em plena decadência.

 

*Luciana Liberato é servidora pública federal, coordenadora do Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público/ conselheira do Conselho de Moradores do Centro da Cidade de Salvador (CMCCS)

 

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