Será o fim dos conselhos profissionais?

Desde o início do Governo Bolsonaro e com a ascensão do partido PSL, que elegeu grande número de deputados e senadores novos, o Brasil vem se deparando e se surpreendendo com algumas decisões políticas e ideias novas e diferentes do trivial, no mínimo muito polêmicas e inesperadas, principalmente no âmbito do Congresso Nacional. Gostaria de usar esse importante espaço para comentar uma decisão de governo que impacta diretamente os Conselhos de Classe, que fiscalizam o exercício profissional em defesa da sociedade, em proteção à população.

Trata-se da apresentação de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição - de número 108/2019, feita pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que em tese desobrigaria a inscrição (registro) dos profissionais em Conselhos de Classe, a exemplo dos da Medicina Veterinária, Direito, Medicina, Engenharia, Enfermagem, etc., com a errônea justificativa de que os Conselhos não integram a estrutura da Administração Pública.

Na prática, essa PEC, se aprovada, destruiria uma das mais importantes proteções que a sociedade possui, pois os Conselhos têm as atribuições de registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas. Portanto, ao fiscalizar o exercício profissional, os Conselhos de Classe defendem a população contra os maus profissionais e contra o charlatanismo, protegem também os profissionais que atuam dentro dos postulados éticos e em respeito à legislação brasileira, combatendo e coibindo a concorrência desleal.

Os Conselhos são formados pelos profissionais de cada profissão, com diretorias democraticamente eleitas pelos seus inscritos que estejam regulares, para representá-los na missão de defender o correto exercício da profissão.

A PEC em questão transformaria os Conselhos em entidades privadas, pois hoje são autarquias públicas, mas sustentadas unicamente com as anuidades pagas pelos profissionais inscritos e por pessoas jurídicas que atuam na área específica das profissões.

Os Conselhos precisam ter o caráter público, para exercer o poder de polícia administrativa, inclusive para julgar, do ponto de vista ético-disciplinar, os que porventura se desviem da conduta profissional adequada. Destarte, podemos afirmar que os Conselhos de Classe são Tribunais de Honra das profissões.

Ao tentar privatizar uma atividade eminentemente pública, o Ministro destrói a sua principal razão de existir, que é a de fiscalizar, de fazer cumprir as normas legais, de julgar e punir aqueles que, porventura, cometam falhas graves em desfavor da sociedade, e também fulmina o papel normalizador desses órgãos.

O Conselho de Medicina Veterinária da Bahia, que é responsável pelo registro dos Médicos-Veterinários e Zootecnistas, completa 50 anos de existência neste ano. Foi criado a partir da Lei nº 5.517/1968 e pelo Decreto nº 64.704/1969, assinados pelo General e Marechal Artur da Costa e Silva. Enfatizamos que, em pleno regime militar, o governo adotou um modelo moderno e democrático de fiscalização, conforme já existia em alguns países desenvolvidos, sem custo financeiro para a União, porém reconhecendo a necessidade de compor o Governo, dada a necessidade de garantir o poder de polícia, próprio aos órgãos de fiscalização, definindo todos os Conselhos, juridicamente, como autarquias especiais, fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Por tudo exposto, conclamamos a sociedade em geral e aos profissionais em especial para defenderem a manutenção dos Conselhos de Classe, na base jurídica prevista em nossa Constituição, como autarquia, sustentada financeiramente da forma supracitada, garantindo a continuidade dos importantes serviços que essas instituições prestam ao país.

* Altair Santana de Oliveira é Médico-Veterinário e Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA)

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias