Carreiras FTC: Por que se fala tanto em Compliance?

Com o crescimento do Estado Regulador e a expansão do Direito Penal Econômico, escuta-se frequentemente o termo “Compliance”. A expressão, que vem do inglês ‘to comply with’ e significa ‘agir de acordo com a regra’, ganha força diante deste novo cenário em que “prevenção” é a palavra de ordem, sobretudo depois da edição da Lei 12.846/13, segundo a qual a pessoa jurídica que praticar atos contra à administração pública pode vir a ser responsabilizada cível e administrativamente. A Lei Anticorrupção, como ficou conhecida, prevê ainda a aplicação de sanções de até 20% do faturamento bruto, além da possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora.

A especificação dos parâmetros de avaliação do Programa de Integridade ou do Programa de Compliance foram estabelecidos pelo Decreto nº 8.420/2015, sendo que tais parâmetros se referem a conceitos de governança corporativa e ética empresarial voltados para a prevenção da corrupção e fraude através da detecção e saneamento dos desvios, irregularidades e dos atos ilícitos praticados contra a administração pública.

A implementação de um programa de compliance efetivo garante à pessoa jurídica uma gestão de risco e o cumprimento das normas, dos princípios éticos e dos requisitos dos órgãos reguladores e fiscalizadores ao qual está submetida. Ademais, ao implementarem compliance, as empresas trazem perenidade aos seus negócios, pois conseguem mapear e mitigar possíveis riscos inerentes à atividade que desenvolvem, reduzindo, inclusive, perda financeira e reputacional. Evita-se também gastos com processos judiciais e administrativos, pois o compliance vai muito além da seara criminal e da regulação do setor, uma vez que também traz conformidade com todas as normas trabalhistas, tributárias, societária, civis, ambientais, administrativas etc.

Fica fácil concluir que, com a implementação de um compliance efetivo, além de toda preservação regulatória, financeira e de imagem, as organizações ficam mais competitivas e atrativas. Pode-se entender, assim, porque é tão importante não só falar em compliance, mas também “estar em compliance”.
 

* Roberta Carneiro Foppel é advogada, consultora e coordenadora da pós-graduação “Compliance e Governança” da FTC, em parceria com o Brasil Jurídico

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