OAB entra com ação de inconstitucionalidade contra Taxa de Incêndio

Após promessa do presidente Luiz Viana Queiroz, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Taxa de Incêndio, cujo pagamento é feito anualmente e está ligado ao consumo de energia elétrica. A tarifa foi criada pela Lei Estadual 12.609 de 27 de dezembro de 2012 e, segundo a OAB, sua base de cálculo, própria de impostos, fere a Constituição. A Adin, apresentada ao Tribunal de Justiça (TJ-BA) na sexta-feira, foi aprovada em sessão realizada no dia 6 de dezembro do ano passado. De acordo com a OAB, 18 dias depois a Assembleia Legislativa editou a Lei Estadual 12.929/2013, que corrige as ilegalidades apontadas. Isso reduziu a urgência na contestação da taxa, mas a instituição espera que, caso a ação seja aprovada pela Justiça baiana, surja o direito de ressarcimento dos valores pagos pelos contribuintes. Ainda nesta segunda-feira, o vereador Léo Prates (DEM), vice-líder do governo na Câmara Municipal,

questionou o motivo de a OAB não ter ingressado com uma Adin contra a taxa. Segundo ele, a aprovação da ação movida contra o IPTU ocorreu no mesmo dia, mas somente ela ficou pronta.