Prefeitura cria cadastro dos devedores e vai incluir até multa de trânsito não paga
Por Sandro Freitas
Foto: Max Haack / Agecom
A prefeitura de Salvador passará a contar em breve com um sistema informatizado bem similar ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa, o Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (6), o decreto do prefeito ACM Neto (DEM) cria um banco de dados com as informações de todas as pessoas e empresas que devem aos cofres municipais, seja uma contribuição, impostos e até multas diversas, incluindo as de trânsito. O Cadin entrará oficialmente em vigor assim que o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, publicar a implementação do sistema informatizado. A partir disso, quem for incluído no banco de dados terá diversas restrições, como receber pagamentos e repasses da gestão municipal, assinar contratos ou convênios para prestação de serviços e até conseguir licenças ou alvarás de qualquer tipo, por exemplo, para construções ou abertura de negócios. A inclusão oficial no cadastro de devedores deve levar dois meses. Isso porque, será considerado não pago o débito que não for quitado até dez dias após o vencimento, situação terá de ser comunicada aos gestores do Cadin pelo titular da secretaria, presidente da autarquia onde está o devedor ou a Procuradoria Geral do Município (PGM). No 15º dia, a Sefaz terá que enviar uma notificação oficial, que será considerada recebida em mais 15 dias. Por fim, 30 dias depois da notificação ser recebida pelo devedor, o nome será oficialmente inserido no Cadin, com todas as sanções previstas.