‘TCM comprova que não existiu máfia da Transcon’, diz Cláudio Silva
Por Sandro Freitas
Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias
Considerado culpado por irregularidades no uso da Transferência de Direito de Construir (Transcon) (ver aqui), o ex-titular da Superintendência de Controle do Uso e Ordenamento do Solo do Município (Sucom), Cláudio Silva, adiantou ao Bahia Notícias que vai recorrer da decisão. Ele e o ex-prefeito João Henrique foram condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a ressarcir os cofres públicos em quase R$ 6,5 milhões por incorreções na autorização do uso da moeda da construção em 17 empreendimentos da orla, mas ainda podem recorrer. Silva afirmou que o próprio TCM derrubou a denúncia feita pela antecessora dele, Kátia Carmelo, de que uma suposta máfia da Transcon teria desviado R$ 500 milhões da prefeitura. “Fico até feliz porque acho que o relatório começa a mostrar clareza do que foi alteração do Transcon na orla. Se falava de R$ 500 milhões. Kátia Carmelo denunciou e não pode provar. Ela foi condenada por isso”, disse o antigo gestor. Outro argumento de Cláudio Silva foi o de que o tribunal utilizou como base para a condenação uma auditoria que retrata apenas um primeiro momento do caso. “Entendo o trabalho do tribunal e vi de forma muito tranquila, pois de fato ele se debruçou sobre a questão. Mas, não tem informações do segundo momento. Esses R$ 6,5 milhões são os processo que receberam autorização para usar Transcon com base em um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM). Em 2011, quando foi feito levantamento com toda a polêmica, o prefeito suspendeu e abriu auditoria. Quando concluída, todos os processos que usaram Transcon foram remetidos de volta para a Procuradoria, que deu um parecer determinando o cancelamento do alvará ou que o proprietário trocasse a Transcon pela outorga”, disse Cláudio Silva. Segundo ele, a decisão foi mantida pela atual gestão, o que provaria a legalidade do processo.
Kátia Carmelo - Foto: Maiana Marques/Bahia Notícias
O ex-superintendente relatou ao BN que o problema está no fato de os proprietários terem recebido a autorização para trocar a Transcon pelo direito de aumentar construção em qualquer área da cidade, mas o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 2008 (PDDU) mudou a legislação e proibiu a moeda nas construções na orla. O tribunal considerou a decisão do TCM contrária à própria lei municipal. “No parecer foi arguida a possibilidade do reconhecimento do direito adquirido, com base na Constituição Federal, que é hierarquicamente superior à lei do município. Ela não pode ferir o direito adquirido”, rebateu Silva. Ele se esquivou de colocar a culpa de toda a polêmica na mudança feita pelo PDDU, elaborado pelo próprio João Henrique em parceria com a extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente. O ex-titular da Sucom ainda negou prejuízo para os cofres públicos com o uso da Transcon, documento dado para proprietários de terrenos desapropriados e que é vendido para empresários, em vez da outorga onerosa, pagamento em dinheiro direto à prefeitura. Segundo ele, o Município lucra de qualquer forma, com o recebimento do dinheiro imediatamente ou então sem pagar para ter a posse de um terreno com a emissão de um título de dívida, no caso, a Transcon.