Governo envia projeto que prevê devolução de 10% sobre FGTS por demissão sem justa causa

O governo federal fechou acordo com líderes governistas para assegurar compensações para os trabalhadores após a perda da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Nesta terça-feira (17), deputados federais e senadores se reúnem para votar o tema e outros 94 vetos da presidente Dilma Rousseff. Em troca da manutenção do veto que deu sobrevida à multa, o Planalto se comprometeu a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a devolução do dinheiro ao demitido sem justa causa no momento da aposentadoria, caso o trabalhador não adquira um imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida. A multa rende ao governo R$ 3,2 bilhões por ano, destinados ao programa habitacional. De acordo com o portal G1, a proposta, sugerida pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), terá apenas três artigos e determina que só poderão solicitar o dinheiro do encargo quem foi demitido a partir da data em que a lei entrar em vigor.