Bancada do PT votará contra reforma tributária proposta por ACM Neto
O PT fechou questão e a bancada do partido na Câmara Municipal de Salvador votará contra o projeto de lei da reforma tributária enviado à Casa pelo prefeito ACM Neto. A decisão da bancada, formada por sete integrantes, foi tomada nesta terça-feira (21) em reunião da executiva municipal com os vereadores Waldir Pires, Arnando Lessa, Gilmar Santiago, J. Carlos Filho, Moisés Rocha e Henrique Carballal, que, por estar ausente da cidade, foi representado pelo assessor Paulo Mota. Os petistas entendem que o Projeto de Lei 160/2013 é “eivado de ilegalidades” que o tornam inconstitucional, entre elas questões de sanções políticas, renegociação de débitos e até mesmo a outorga de poderes ao secretário da Fazenda para definir de forma individualizada a quantidade de parcelamento que um contribuinte pode ter. Outras supostas irregularidades, apontadas pelo vereador Waldir Pires, são restrições aos contribuintes com débitos parcelados, possibilidade de fixação de pauta de preço de serviços pela Sefaz e transferência da obrigação de fiscalizar o pagamento do imposto, que é da administração, para o tomador do serviço não contribuinte. O documento extraído da reunião aponta ainda um "conjunto de imperfeições" e pontos vagos no texto, que avançaria "em matérias que ultrapassam a questão tributária e ferem os princípios da isonomia e segurança jurídica". Pela executiva municipal do PT participaram Aristides Batista, Hamilton Menezes, Jeane de Jesus, Maria das Dores Loiola, Paulo Teixeira e a ex-vereadora Marta Rodrigues.