Especialistas questionam segurança jurídica de reforma tributária de ACM Neto

A proposta de reforma tributária encaminhada pelo prefeito ACM Neto (DEM) à Câmara Municipal de Salvador voltou a ser alvo de críticas. Na última sexta-feira (22), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, disse que a matéria “traz preocupação às sociedades de advogados que atuam nesta capital”. O jornal A Tarde, por sua vez, ouviu dois especialistas em direito tributário. Segundo os tributaristas, diversos pontos do projeto podem ser questionados, principalmente os que conflitam com a legislação federal e não caberiam ao município legislar. “Isso gera insegurança jurídica, porque podem dar margem a interpretações diferentes”, afirmou o advogado Robson Sant´ana.

O advogado André Portella, por sua vez, disse que a proposta ultrapassa a matéria tributária em muitos itens e chegou a compará-la à Lei de Ordenamento do Uso do Solo. “Neste aspecto, a proposta lembra a Louos, que incluía matérias que nada tinham a ver com a questão urbanística e que quiseram empurrar goela abaixo”, opinou.