Ficha Limpa municipal: Joceval diz que projeto de Carballal é ‘inconstitucional’

O vereador Joceval Rodrigues (PPS), o autor de um dos projetos de lei que instituiria a Lei da Ficha Limpa no âmbito municipal, aproveitou seu tempo no plenário, nesta terça-feira (13), para dizer que o texto do colega Henrique Carballal (PT) que trata do mesmo tema, mas é anterior, é "inconstitucional". “O projeto do vereador [Carballal] cita modificações na lei de licitação o que é inconstitucional em âmbito municipal, pois o vereador não pode legislar sobre esta prerrogativa, que é de âmbito federal, nem sobre concurso público, que cabe ao executivo, pois modificaria o estatuto do servidor”, afirmou. Ainda segundo Joceval, seu projeto “institui a ficha limpa municipal”, enquanto o do petista “institui normas de conduta”. Além dos dois projetos, há uma terceira matéria na Câmara, de Alberto Braga (PSC), que trata do mesmo tema.