Rita Tourinho

 “Se você vai restringir o direito de alguém, como é neste caso, em que para ter o som tem que pedir autorização, há de ter norma legal expressa. Eu não consegui detectá-la nessa legislação”

Promotora do MP-BA, ao apontar inconstitucionalidade no licenciamento de som da Sucom e convocar entidades e sociedade a ingressar com ação contra a medida