LINO: ‘TCE NÃO APROVOU LEGALIDADE NENHUMA’

Lino afirma que informações divulgadas pelo estado estão erradas

Embora o Estado garanta, em nota oficial, que o “Tribunal de Contas do Estado assegurou a legalidade da PPP (Parceria Público-Privada) da Fonte Nova” nesta terça-feira (2), o conselheiro Pedro Lino, relator do processo que julgará se o governo pode dispor dos R$ 323,6 milhões do financiamento do BNDES, desmente a informação de maneira incisiva. “O Tribunal não aprovou legalidade nenhuma”, afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias logo após a veiculação do suposto equívoco. Lino esclarece que o que foi julgado nesta terça era uma decisão que já havia sido tomada na semana passada e, portanto, inócua. A audiência foi referente à liberação de 20% do valor da captação, requerido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que aprovou o montante de R$ 64,7 milhões para a obra. “O processo que julga a PPP não foi apreciado ainda. Houve um recurso da Procuradoria-Geral a respeito da autorização dos 20% que foram liberados e o Tribunal concordou que não era competente para fazê-lo”, explicou. Diferentemente do que foi julgado nesta terça, que se tratava de uma apelação, o processo ao qual Lino se refere é o de número 000490/2010, denominado afetação do Pleno, ainda sem data para ser julgado. A ação, que deve decidir o destino da Arena Fonte Nova e da Copa do Mundo na Bahia, havia sido retirada de pauta pelo próprio conselheiro há mais de um mês.