TCM multa ex-prefeito por desvio no Fundeb

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o ex-prefeito de Ponto Novo, no centro norte baiano, José Venâncio Sobrinho, por conta da saída de R$ 93.046,64 da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sem apresentar os documentos de despesas. Nesta quinta-feira (21), a relatoria aplicou multa de R$ 500 ao ex-gestor, referente ao exercício de 2007, e determinou à atual administração o ressarcimento à conta do Fundeb dos R$ 93.046,64, com a advertência de que o não cumprimento da determinação imposta possa repercutir negativamente na apreciação das contas futuras da administração municipal. Segundo o TCM, Sobrinho apresentou seus esclarecimentos que foram insuficientes para descaracterizar as irregularidades. Cabe recurso da decisão.