Dilma sanciona Lei da Empresa Individual

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (10) a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça. A nova norma permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Ele deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo em vigência. A medida também possibilita que quem já possui um negócio em sociedade possa se tornar empresa individual, ao permitir a concentração das cotas de outra modalidade societária em uma única pessoa. O empresário só pode ter um único empreendimento nesta categoria. A nova figura jurídica pretende trazer simplificação, estímulo e transparência ao processo de formação de empresas no país.