QUEBRA DE SIGILOS

Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI da Ebal vai ter acesso às declarações de bens e rendimentos de todos os investigados por envolvimento em supostas irregularidades que teriam gerado um rombo de R$ 600 milhões na Ebal durante a administração passada. A Receita Federal havia negado o acesso aos documentos sob o argumento de que CPIs estaduais não têm legitimidade para obter dados protegidos por sigilo fiscal.