Muda regra para viagens de menores ao exterior
As autorizações para viagens de crianças e adolescentes para o exterior na companhia dos pais, desacompanhados ou acompanhados de terceiros serão simplificadas. Após críticas à resolução aprovada em 2009, o Conselho Nacional de Justiça editou uma nova regra que reduz a burocracia e já está em vigor. A principal mudança está no reconhecimento da firma dos pais para autorização da viagem, que antes precisava ser atestada por autenticidade na presença de um tabelião. A resolução determina que são válidas as permissões emitidas na presença de representante consular brasileiro, desde que este também assine o documento. Os responsáveis podem ainda autorizar a viagem por meio de escritura pública. Informações do jornal Correio.