CCJ aprova projeto que tipifica novo crime

Foi aprovado, nesta quarta-feira (01), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 1.947 de 2007, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). Tal projeto vem a tipificar o crime de “violação e vazamento de sigilo investigatório”. O próximo passo, de acordo com o rito legislativo, é a votação pelo Plenário. De acordo com o projeto em questão, seria crime a revelação ou divulgação de fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. Além da multa, prevê-se uma pena de 2 a 4 anos. Clique aqui e confira essa e outras notícias na Coluna Justiça.