APROVADO PROJETO PARA ÁREA DE SEGURANÇA

Foi aprovada ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), uma proposta de emenda constitucional (PEC 60/05), que determina que pelo menos 10% dos impostos arrecadados pela União, 7% da arrecadação dos Estados, 5% do Distrito Federal e 1% do que é coletado pelos municípios terão de ser investidos em ações de segurança pública. O autor da proposta é o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).