ACM Neto questiona Medida Provisória

Foto: Max Haack/Bahia Notícias

Foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança de autoria do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, líder do Democratas na Câmara Federal. A ação fora ajuizada contra um ato do presidente daquela Casa legislativa, o qual veio a iniciar o processo de discussão e votação da Medida Provisória (MP) 521. A norma tratava inicialmente de questões funcionais de médicos residentes e funcionários requisitados para a Advocacia Geral da União (AGU). Contudo, adicionaram-se dispositivos criadores do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o qual pode ser aplicado em licitações para obras de infraestrutura nos próximos eventos esportivos sediados no país, como a Copa do Mundo e a Olímpiada. Clique aqui e confira essa e outras notícias na Coluna Justiça.