MARCO MACIEL SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DA CPMF

O senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) enviou à Mesa do Senado na manhã de sexta-feira (9) um ofício que comunica a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para a apresentação do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2007, que estende a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de2011. Marco Maciel fundamentou sua decisão no artigo 118 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual, "se a comissão não puder proferir o parecer no prazo, tê-lo-á prorrogado, por igual período, desde que o seu presidente envie à Mesa, antes de seu término, comunicação escrita, que será lida na Hora do Expediente e publicada no Diário do Senado Federal".