TJ-BA derruba liminar contra reajuste da Embasa

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta terça-feira (3), os efeitos da liminar em mandado de segurança concedida ao partido Democratas, que impedia a aplicação do reajuste de 13,64% na tabela tarifária dos serviços de água e esgoto da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Em sua decisão, a presidente do TJ-BA, Telma Britto, destacou que a execução da liminar, proferida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, resultará em inestimável dano à ordem pública, uma vez que coloca em risco a economia pública ao interditar a modificação de uma política tarifária ancorada na legislação. “Para o Estado da Bahia, a necessidade de implementação de um projeto de universalização dos serviços de saneamento, impostos pelos diplomas legais que inauguram a nova política nacional e estadual de saneamento, representam fato não previsto no contrato firmado com a Embasa, sendo absolutamente regular, portanto, a resolução da Coresab que fixa o reajuste extraordinário”, escreveu. Para a magistrada, a suspensão dos efeitos da revisão tarifária extraordinária fixada pela Coresab, impede a implementação do projeto de universalização do saneamento básico no estado e, com isso, atinge o interesse público. O novo valor começará a ser cobrado em maio.